Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal aprovou um reajuste salarial para a magistratura brasileira de 16,32%, e na quarta-feira (7), o Senado aprovou. A proposta coloca o Judiciário brasileiro entre o 1% mais rico da população. Para falar sobre a proposta, a composição do Judiciário e os desafios do sistema de Justiça, conversamos com Sandra Silvestrine, presidenta do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância em Minas Gerais - Serjusmig.

Brasil de Fato - O que é o Serjusmig e quem ele representa?

Sandra Silvestrine - O Serjusmig representa os servidores que atendem a população nos Fóruns, o que chamamos de Justiça de primeiro grau. A Justiça de primeira instância é a que está mais próxima dos cidadãos, porque é por lá que entram os processos criminais. A de segunda instância é mais para advogados, pois é onde eles recorrem às sentenças tomadas na 1° instância.

Além da 1° instância, há também o Tribunal de Justiça, que é um órgão de 2° instância e o Superior Tribunal de Justiça que é a 3° instância. Como são escolhidos os membros desses órgãos? Existe alguma participação dos servidores nesse processo?

O sistema Judiciário brasileiro como um todo é muito antidemocrático, especialmente em alguns estados, como em Minas Gerais. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário está com uma ação conjunta para tentar democratizar o sistema. Hoje a corte do Tribunal de Justiça é escolhida por meio de uma votação, no entanto, essa eleição só acontece entre os próprios membros da corte, ou seja, os servidores não têm poder de interferir nessa escolha. Em Minas Gerais é ainda pior, nem servidores e nem mesmo o magistrado participam dessa votação. Quem elege a administração do Tribunal de Justiça aqui em Minas Gerais são somente os desembargadores, ou seja, só a cúpula. Os servidores, que são maioria, que fazem a máquina funcionar, os advogados, os magistrados, não têm uma representação nessa eleição. A sociedade civil também não tem nenhum poder nessa escolha. Então é um sistema muito antidemocrático, onde quem escolhe quem irá administrar o Judiciário, um poder tão importante para a sociedade, é somente a cúpula desse poder.

Essa cúpula do Judiciário, a corte do Tribunal, é quem vai administrar todo o poder, portanto quem vai administrar os direitos dos servidores, dos magistrados, como vai ser a distribuição do orçamento, qual será a política de tramitação dos processos judiciais e também como vai ser o reajuste da categoria.

Existe alguma iniciativa no país para tentar democratizar o sistema Judiciário brasileiro?

Existe no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 59, de 2013. Ela propõe, entre outras coisas, o aumento da participação dos servidores, dos juízes e da sociedade civil nessas eleições. Mas essa proposta está parada no Congresso e por isso todos os sindicatos do país, através da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, estão organizando uma campanha para aprovar essa emenda para que haja a democratização do Judiciário, não só para as eleições, mas também para participação da sociedade nesse sistema.

O reajuste salarial de 16,32% no salário do magistrado brasileiro causou muita polêmica e evidenciou a disparidade existente entre a remuneração do Judiciário e do restante da população brasileira. Como funcionam essas concessões de reajuste?

Essa questão do reajuste salarial da Corte é ainda mais antidemocrática, porque é garantido por lei que os próprios ministros da Justiça se concedam aumentos em seus vencimentos. Toda vez que o Supremo Tribunal determina um reajuste salarial, automaticamente esse aumento se estende aos desembargadores e aos juízes da primeira instância, ou seja, ao Judiciário dos estados. Esses aumentos de vencimentos da corte causam o que a gente costuma chamar de efeito cascata. Os tribunais repassam esse mesmo índice para os governos estaduais. Esse reajuste de 16,32% vai se estender a todo o magistrado do país. Todos os tribunais de Justiça dos estados terão que arcar com esse custo. Em Minas Gerais, o caso é ainda mais grave porque esse reajuste nem precisa passar por um projeto de lei na Assembleia Legislativa, porque há uma lei no estado que garante esse automatismo. Isso também gera um efeito cascata nos outros poderes, entre promotores de Justiça e procuradores, por exemplo. Porque existe um termo chamado simetria que garante paridade de benefícios e vencimentos entre o Ministério Público e o Judiciário. Da mesma forma acontece na Câmara, após reajustes para o Judiciário, os deputados argumentam uma equivalência no índice de reajuste. Então isso provoca uma onda de reajustes que impacta os cofres públicos.

Como esses reajustes compulsórios interferem no orçamento e funcionamento dos Tribunais de Justiça?

Existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal que determina um limite para os gastos com receita de pessoal nos Tribunais de Justiça. O que acontece é que quando acontecem esses reajustes da corte esse limite é extrapolado. Qual a consequência disso? O poder Judiciário do estado fica impedido de promover melhorias ou de atender reivindicações e necessidades dos servidores. Em Minas Gerais, por exemplo, os servidores estão desde 2017 sem revisão geral salarial, direito que é assegurado pela Constituição Federal. Mas como os reajustes vindos da corte consomem o orçamento do Tribunal os servidores ficam sem o cumprimento deste direito constitucional. Com o reajuste, de 16,32%, o orçamento do Tribunal de Minas terá que se enquadrar e se readequar para atender o aumento e também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que será preciso fazer cortes, o que pode representar o fim de secretarias, de reajuste para os servidores, de melhorias na infraestrutura. É por isso que esse automatismo não poderia existir em nenhum estado, já que o orçamento do Poder Judiciário dos Estados não são vinculados. Quando não se observa a especificidade de cada estado, nem a situação financeira de cada um, é um risco para a qualidade da prestação de serviços no sistema Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça, criado em 2004 para fazer o controle externo do Judiciário, têm cumprido o papel de órgão regulador?

Quando o Conselho Nacional de Justiça foi criado havia uma expectativa e uma esperança muito grande de que ele pudesse ser o órgão fiscalizador e também regular algumas coisas do sistema de Justiça.  Mas no final das contas, a própria formação do Conselho é de maioria absoluta de magistrados. Não há uma representação da sociedade civil, nem de servidores. Então um Conselho que surgiu com uma alternativa de mudança desse cenário não correspondeu com essas expectativas. Uma forma de tentar democratizar o CNJ seria abrir esse espaço, a própria formação do Conselho, para que haja uma representatividade maior.

Depois do golpe de 2016 e da prisão política do ex-presidente Lula - preso em um julgamento de 2° instância - cientistas políticos e sociais têm avaliado que o judiciário brasileiro tem assumido um caráter partidário. Qual sua opinião sobre isso?

Eu acho que a gente tem que verificar vários casos, mas a gente percebe sim uma atuação do Judiciário não de isenção, mas de tomar um lado. Nós queremos uma Justiça isenta, que seja igual para todos. A lei deve ser obedecida por todos. Quando a Justiça age de uma forma com um e de outra forma com outros, ela coloca a sociedade em uma situação de muita instabilidade. Quando existe esse tipo de comportamento, de não tratar a todos igualmente, quando se aplica a lei muito mais para uns do que para outros, a sociedade fica em risco, não se garante o direito efetivo do cidadão.

Edição: Joana Tavares