Em audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Estratégia Saúde da Família e de seus Profissionais da Câmara de Vereadores, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) apontaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) não autoriza a Prefeitura de Porto Alegre a terceirizar o serviço. A reunião tratou da greve deflagrada contra a demissão de mais de 1,8 mil trabalhadores do Imesf anunciada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Apesar do convite, nenhum representante do Paço Municipal ou da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) compareceu.
Na audiência, o procurador Gilson Laydner de Azevedo, do MPT, avaliou que a extinção do Imesf e a demissão de seus funcionários é “uma ação açodada” do prefeito. A interpretação de Azevedo é que a decisão do STF não libera o governo para terceirizar a administração da saúde municipal para organizações sociais sem fins lucrativos. “A prestação de serviços da saúde da família deve ser realizada diretamente pelo município”, disse.
Em 2007, a Prefeitura assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MP-RS, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo MPT se comprometendo a realizar concurso ou seleção pública para a contratação de profissionais da atenção básica. O TAC estabelecia o mês de março de 2008 para o cumprimento do compromisso, prazo que não foi cumprido pela Prefeitura, que só iria criar o Imesf em 2010, o que foi considerado irregular pelo STF em decisão divulgada em setembro.
Presidente da Frente, o vereador Aldacir Oliboni (PT) também defendeu que a iniciativa do prefeito de terceirizar a Estratégia Saúde da Família contraria o TAC assinado. Ele cobrou do governo municipal o estabelecimento de um canal de diálogo para a construção de uma alternativa à demissão dos trabalhadores. O vereador argumenta que Marchezan não pode extinguir o Imesf ou promover as demissões antes que o STF publique o acórdão da decisão e julgue os embargos de declaração do processo.
“Há tempo suficiente para o prefeito Marchezan realizar as adaptações necessárias e contratar todos os trabalhadores diretamente como prevê o Termo de Ajustamento de Conduta e a legislação vigente, só não fará por omissão ou se quiser enfrentar diretamente órgãos de controle, trabalhadores, usuários, parlamentares e o próprio Judiciário, que decidiu pela impossibilidade da contratação dos trabalhadores através de organização de direito privado”, afirmou Oliboni.
Na mesma linha, a promotora Márcia Bento, do MP-RS, lamentou que a Secretaria Municipal da Saúde e a Procuradoria-Geral do Município cancelem sistematicamente as reuniões solicitadas pelos órgãos de controle. “Pediremos que a ação civil pública referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmada entre a Prefeitura e os Ministérios Públicos Estadual, do Trabalho e Federal volte a tramitar”, disse. “Embora exista a possibilidade de contratação de organizações sociais, ela é apenas para ações complementares, o que não é o caso da Estratégia Saúde da Família”, completou.
A greve das categorias que atuam no Imesf foi deflagrada na quarta-feira (9) e deve se estender, pelo menos, até amanhã (11), quando os sindicatos devem avaliar se continuam ou encerram o movimento. Presidente do Sindisaúde, Julio Jansen afirmou que os trabalhadores estão recebendo mensagens em redes sociais originadas na SMS com tom ameaçador. “Trabalhadores em licença ou greve estão recebendo mensagens para retornarem às unidades de saúde sob pena de serem incluídos em lista negra para serem demitidos”, disse Jansen. “O número de profissionais que procuram os serviços de saúde do sindicato por problemas relacionados à prática coercitiva da gestão municipal aumentou drasticamente”.
Jensen destacou ainda que, pele manhã, o governo municipal tentou incluir a greve na pauta de uma reunião de mediação no Tribunal Regional do Trabalho a respeito do acordo coletivo dos trabalhadores do Imesf, mas não foi autorizado pelo desembargador responsável. Convidado para participar da reunião da frente, não enviou representantes. “O prefeito tem conseguido se superar nessa lógica de não reconhecer as entidades. Não respeita sindicatos, não respeita Ministério Público. Cancelou reunião marcada para ontem. A presidente da Câmara pediu explicações, ele não deu nem as horas”, diz Jensen.
Ao fim do encontro, Oliboni disse que irá solicitar que a bancada federal gaúcha viabilize uma reunião entre os atores envolvidos na questão do Imesf com a ministra Rosa Weber, autora da decisão do STF que considerou o instituto como ilegal, para tratar da situação nos próximos dias.
Edição: Sul 21