A proposta de entrega das rodovias ERS-040 e ERS-118 para a iniciativa privada e a consequente instalação de pedágios, prevista no plano de concessão de rodovias do governo Eduardo Leite (PSDB), foi contestada no Ministério Público de Contas do RS. Ingressaram com a ação, nesta quarta-feira (14), os ex-vereadores de Viamão e articuladores do Movimento Não ao Pedágio, Adão Pretto e Guto Lopes.
No documento, questionam os investimentos de mais de R$ 420 milhões de dinheiro público na ERS-118, que seguem sendo aplicados em obras, e que tão logo passaria às mãos da empresa vencedora. Sobre a ERS-040, que após muita discussão política e jurídica deu, através de decisão do STJ, o direito à isenção aos moradores de Viamão, Adão Pretto e Guto Lopes pretendem barrar a mudança da praça e a cobrança integral dos viamonenses.
Adão Pretto questionou a ainda extinção da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que hoje é responsável por parte das rodovias pedagiadas no estado e será extinta após as concessões. No caso de Viamão, o trecho da 040, se mantida a praça de pedágio ainda dentro dos limites do município, os viamonenses seguiriam isentos da tarifa, que já foi anunciada pelo governo em um valor acima de R$ 7,00.
"Já tivemos a péssima experiência da privatização de rodovias e as únicas boas lembranças que temos são decorrentes da Empresa Pública de Rodovias, a EGR. A 118 segue em obras com dinheiro público e tão logo será entregue à iniciativa privada para privatização e sobre a 040, depois de 20 anos, questionamos o direito adquirido do cidadão viamonense de não pagar pedágio na rodovia", destacou Guto Lopes.
A iniciativa do soma-se ao Movimento RS-118 Sem Pedágio. Criado no dia 8 de julho, em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, reúne comunidade e lideranças dos municípios servidos pela rodovia, que se colocam contra a proposta do governo gaúcho de entregar a rodovia recém-reformada à iniciativa privada.
O plano de concessão de rodovias do RS prevê 22 novas praças de pedágios no estado. A intenção do governo gaúcho é conceder 1.131 quilômetros de rodovias estaduais por 30 anos. Serão três blocos de concessões, em que o Executivo prevê aportes de R$ 3,9 bilhões nos primeiros cinco anos e, em 30 anos, R$ 10,6 bilhões. A expectativa é de que o edital seja publicado até o fim de setembro deste ano.
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Edição: Marcelo Ferreira