A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) está propondo aos prefeitos um aditivo contratual que inclui cláusulas que deixam em aberto possibilidades de privatizar os serviços de água e esgoto no futuro. É o que avisa o Sindiágua, denunciando nova ofensiva sobre os municípios com vistas a transferir a gestão do serviço à empresas privadas.
A orientação da entidade é de que as prefeituras exijam a retirada desses itens do texto como condição para firmarem a renovação dos serviços com a estatal até 31 de março. É o prazo limite para as contratualizações de programas vigentes e regulares para a prestação dos serviços públicos de saneamento segundo o novo Marco Legal do setor.
“Armadilhas de interpretação”
“Lembramos aos prefeitos e prefeitas que os municípios são os donos da concessão dos serviços de água e esgoto”, salienta o presidente do Sindiágua, Arilson Wunsch. Como o contrato é “nebuloso”, segundo ele, “é preciso cautela”. Sugere que a documentação seja submetida às assessorias jurídicas das prefeituras “para que sejam feitas as devidas revisões e sanados os problemas identificados”, recordando que o prazo expira em 20 dias.
Entre os itens capazes de ligar o sinal de alerta para os prefeitos está, por exemplo, a incorporação de obrigações não conhecidas pelos municípios. Também o emprego de expressões genéricas e imprecisas relacionadas ao contrato original, além da alteração de normas da revisão tarifária extraordinárias desconsiderando a legislação do saneamento. E mais “armadilhas de interpretação em hipóteses extemporâneas de revogação de contrato em caso de privatização”.
Assedio às prefeituras
As prefeituras gaúchas tinham prazo até 16 de dezembro do ano passado para assinar o novo contrato proposto pelo governo Leite caso tivessem interesse na cessão de ações para a troca do controle acionário, autorizado pelo parlamento gaúcho em agosto de 2021 (Lei Estadual nº 15.708/21). No entanto, até aquela data, somente 25% dos 307 municípios atendidos pela Corsan assinaram a proposta com a intenção de desestatizar os serviços de água e esgoto, “muitos seduzidos por ofertas de obras” no município por parte do governo estadual.
Agora, com o prazo legal para que a totalidade dos municípios atenda os critérios para o cumprimento da Lei do Marco Legal do Saneamento, o governo voltou à carga. Está procurando as mais de 230 prefeituras que não toparam privatizar o serviço.
O Brasil na contramão do mundo
Entidades, partidos e usuários encaminharam ação judicial procurando anular os contratos assinados até 16 de dezembro de 2021 por 74 municípios. Alegam a existência de um “conjunto de irregularidades”, entre os quais o descumprimento de leis municipais.
Para Wunsch, os 233 prefeitos e prefeitas que se recusaram a assinar os aditivos demonstraram “responsabilidade e consequência com suas gestões”. Entende que mais de 70% “não embarcaram numa aventura de entrega à iniciativa privada de serviços essenciais, como são a água e esgoto”.
O Sindiágua argumenta que, em todo o mundo, está ocorrendo um processo de reestatização de empresas que cuidam de serviços essenciais e de recursos estratégicos. De acordo com pesquisa do Transnational Institute (TNI), um centro de estudos em democracia e sustentabilidade baseado na Holanda, pelo menos 1.408 serviços foram criados ou reestatizados no mundo nos últimos anos.
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Edição: Katia Marko