O julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de ação sobre a posse de três áreas da Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha, localizada em Reserva do Iguaçu (PR), foi suspenso na tarde desta terça-feira (12). Movido pela Cooperativa Agrária, o recurso de apelação busca reaver o território tradicional já reconhecido pelo Estado brasileiro como de direito da população tradicional. No julgamento, o desembargador federal Rogério Favretto pediu vista para análise mais detalhada da ação. Não há previsão de quando o julgamento deve ser retomado.
O recurso em julgamento busca reverter uma decisão desfavorável à cooperativa, no âmbito de uma ação de interdito proibitório de 2015. A ação requeria que as famílias da comunidade quilombola fossem impedidas de residir na área em julgamento até encerramento do processo de desapropriação e do pagamento da indenização à Agrária – uma das etapas finais do longo processo de titulação de um território tradicional quilombola. Com decisão favorável à comunidade pela 11ª Vara de Curitiba (PR), a cooperativa busca, em 2ª grau, reverter a decisão inicial.
Na sustentação oral durante o julgamento a assessoria jurídica da Terra de Direitos, organização que assessora a comunidade Paiol de Telha nos processos de regularização fundiária, destacou que a área em questão já está sob posse e em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ainda, de acordo a entidade, a ação está em um avançado estágio do processo de desapropriação e indenização de área quilombola. Com isso, a posse não é mais da cooperativa. Segundo destacou, do ponto de vista jurídico, a ação julgada pelo Tribunal Regional Federal perdeu validade.
“Embora a desembargadora relatora do processo tenha julgado contra a comunidade, a expectativa da comunidade é de reversão do cenário após pedido de vista do desembargador Rogério Favretto. Com isso, espera-se que os votos restantes reconheçam o direito da comunidade na posse do território tradicional e o estágio avançado de indenização da área em favor da Agrárias”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Kathleen Tie.
Para a liderança da comunidade Ana Maria da Cruz, que integra a coordenação executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), o voto da desembargadora Marga Tessler já era esperado. “Em todas as vezes que o direito ao território Paiol de Telha esteve em discussão no Tribunal Federal ela votou contra a comunidade, contra os movimentos sociais. Ela vota com o agronegócio, não tivemos surpresa”, afirma Ana Maria.
Em julgamento em 2019, também sobre direitos territoriais da comunidade, a desembargadora acolheu o argumento do Incra de que a paralisação da titulação Paiol de Telha era em razão do contingenciamento orçamentário. O posicionamento da magistrada foi rebatido à época por Favrettro e pelo procurador regional da República, Paulo Gilberto Leivas.
“A restrição orçamentária é realidade há muito tempo em territórios nacional atingido as diferentes esferas, contudo tal fundamento é usado como escusas para implementação de políticas públicas. Porém, ao discursos de restrição orçamentária não são poucas as notícias de destinação de verbas para implementação de projetos envolvendo vultuosas quantias beneficiando outras setores da sociedade”, destaca o desembargador durante manifestação do seu voto.
A comunidade quilombola reafirma a continuidade de luta em defesa da área em julgamento, onde residem atualmente 50 famílias, e em todo o restante do território reconhecido pelo Incra em 2014, por meio da Portaria de Reconhecimento nº 565. Até o momento apenas 225 dos 2,9 mil hectares reconhecidos pela autarquia foram titulados.
“É muito importante a gente permanecer nesta terra, os nossos ancestrais já saíram expulsos daqui e nós não queremos que isso aconteça de novo. A gente vai lutar de todas as maneiras para continuar em cima da nossa terra até termos o título de toda a área a que temos direito”, assegura a presidente da Associação da comunidade, Elisete de Siqueira Ribas. A liderança relata ainda que as famílias têm suas casas, plantações e modos de vida já estruturados na área.
*As informações são da Comunicação Terra de Direitos
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Edição: Marcelo Ferreira