Foi instalada, no âmbito da Assembleia Legislativa do RS, a Frente Parlamentar pelo Combate à Disseminação de Notícias Falsas e Comunicação Propositada de Desinformação. A solenidade aconteceu no Salão Júlio de Castilhos do Palácio Farroupilha, na tarde desta sexta-feira (5), tendo sua instalação sido proposta pela deputada Laura Sito (PT).
Segundo a proponente, a criação da Frente se deu no contexto de discussão no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2630, também conhecido como a Lei das Fake News, fortalecendo no estado uma pauta central para a democracia, que é o combate à desinformação e às mentiras espalhadas propositalmente, conhecidas pela expressão em inglês "Fake News".
A deputada destacou que as grandes corporações multinacionais de comunicação e tecnologia, também conhecidas como as "Big Techs", disputam a formação da opinião, a partir de interesses privados e, muitas vezes, estrangeiros.
Segundo a deputada estadual Laura Sito, a criação da Frente se deu no contexto de discussão do Projeto de Lei 2630, também conhecido como a Lei das Fake News / Foto: assessoria da deputada Laura Sito
"Porém, quando isso é apontado, os donos destas corporações reclamam de censura, sendo que utilizam deliberadamente de seu poder para promover opiniões que favorecem a continuidade de seu domínio político e econômico", indicou.
Afirmou também que as notícias falsas são disseminadas com objetivos específicos, com um potencial de distorcer a percepção da realidade.
"Segundo o laboratório de estudos da internet e mídias sociais da UFRJ, entre janeiro e abril de 2023 foram identificados 263 anúncios promovendo golpes financeiros, além destes, conteúdos como violência, discursos de ódios, entre outros, monetizados e impulsionados nas principais plataformas de conexão do país, sem mecanismos eficazes de transparência e sem fiscalização adequada", relatou.
Jornalismo e pluralismo de pensamento
Após a fala da deputada, se manifestou o jornalista e professor Juremir Machado da Silva. Afirmou que a sociedade, no Brasil e no mundo, vive um momento especial, em que o jornalismo nunca se fez tão necessário quanto hoje.
"Para que possamos praticar jornalismo adequadamente, precisamos de algumas medidas. Uma delas é o retorno da exigência do diploma de jornalismo. Além da bagagem de conhecimento que nós professores passamos, nos cursos de Jornalismo nós fazemos uma reflexão sobre a ética da profissão. Mais do que nunca precisamos de ética no jornalismo", defendeu.
Prosseguiu dizendo que o combate à desinformação e às fake news precisa da regulamentação proposta pelo PL em discussão, à exemplo do que já foi feito em outras regiões do mundo, como a União Europeia, que partiu do pressuposto que "tudo que é ilegal no mundo real, deve ser ilegal no mundo virtual. É o mesmo mundo, não tem diferença".
Para o jornalista e professor Juremir Machado da Silva, o Brasil e o mundo vivem um momento especial para debater a regulação das big techs / Foto: assessoria da deputada Laura Sito
Também defendeu que é necessário fazer com que as big techs paguem pelo conteúdo jornalístico que elas usam para fazer publicidade. "É claro que uma parte do dinheiro irá para as grandes empresas de comunicação, mas uma parte precisa financiar o jornalismo independente, e isso é fundamental. Temos que enfrentar essa luta contra aqueles que dizem se tratar de censura."
Segundo Juremir, a sociedade tem direito de regulamentar e estamos no atual estágio, pois durante um tempo era praticamente proibido criticar as tecnologias como a internet. "Toda critica era tida como um ato de incompreensão. Se dizia que na internet tudo deveria ser gratuito. Mas a internet gera muito dinheiro, as plataformas ganham muito com o conteúdo jornalístico, é preciso que elas paguem e repartam o bolo com aqueles que fornecem massa para esse bolo."
Ressaltou também que a luta por essa regulação gerou uma aliança que considera "curiosa", entre as big techs, os evangélicos e os bolsonaristas. "Temos que atuar e enfrentar por um jornalismo pluralista. Nunca tivemos uma seca tão grande de pluralismo no RS, para se ter espaço em uma rádio ou jornal tem que estar entre a direita e a extrema direita. O jornalismo é fundamental, não morreu e não está agonizando, espero que possamos vencer essa batalha."
Democratizar a sociedade e a comunicação
Na sequência, falou a editora-chefe do Brasil de Fato RS e também coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no RS, Katia Marko. Disse ser importante falar sobre o PL da Fake News, por que este instrumento legal irá criar uma lei sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
"Que liberdade estamos falando? Qual liberdade estamos disputando quando falamos das grandes plataformas que estão dominando o cenário mundial, desde a nossa vida até mesmo as democracias?", questionou.
Falando em nome do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Katia Marko afirmou que a democracia real só será atingida com a democratização da comunicação / Reprodução
Também argumentou que as plataformas criaram um risco às democracias em todo o mundo e que precisam sim de uma regulamentação e que o FNDC está junto nessa campanha com a Coalizão Direitos na Rede. Afirmou também que, apesar de haver discordâncias com relação a alguns pontos do projeto, ele é bem vindo de uma forma geral.
"O FNDC discorda que a Anatel deva ser o órgão regulador. A Anatel já demonstrou que não tem condições de fazer essa regulação. Mesmo na regulação da telefonia há problemas. Nós acreditamos que precisamos dar um passo além, de criarmos um conselho regulador das plataformas, que tenha ampla participação da sociedade civil e das empresas. Não podemos deixar um debate que vai afetar a vida de todos na mão da Anatel", disse.
Concluiu agradecendo o espaço e afirmando que a democracia real só será atingida com a democratização real da comunicação como um todo. Também convidou para o ato em defesa da liberdade de expressão, responsabilidade, transparência e contra a desinformação da internet, organizado pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, na próxima terça-feira, dia 9 de maio, às 11h30, na Sala de Convergência Adão Pretto da Assembleia Legislativo do RS.
Trabalho jornalístico
Em fala no mesmo sentido, se manifestou a presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindjors), Laura Santos Rocha, afirmando que as notícias falsas e sua propagação são um dos assuntos mais importantes a serem debatidos hoje no país.
"As fake news são propagadas pelos 'cidadãos de bem' e pelos veículos de comunicação e são tidas como verdades absolutas, levando ao perigoso resultado da desinformação", disse.
Reforçou também que é preciso regular as gigantes da tecnologia que atuam no Brasil, assim como criar mecanismos para penalizar aqueles que venham disseminar ou patrocinar as notícias falsas ou criminosas. "Uma fake news pode adoecer toda uma sociedade."
Também falou em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), lendo o posicionamento da presidenta da entidade, Samira de Castro, e protestou contra a exclusão dos jornalistas do artigo 32 do PL 2630, que trata sobre a remuneração, pelas big techs, do conteúdo produzido por jornalista em suas plataformas.
A presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindjors), Laura Santos Rocha, afirmou que é preciso regular as gigantes da tecnologia que atuam no Brasil / Reprodução: TV ALRS
Diante da manifestação das lideranças da Câmara, a FENAJ propôs a alteração da redação do projeto para incluir os trabalhadores responsáveis pela produção dos conteúdos jornalísticos. No entanto, as empresas de mídia seguem pressionando para manter a redação atual. Mesmo assim, recordou que a Federação dos Jornalistas é favorável ao projeto, embora tenha se manifestado contra a sua urgência.
"Não podemos submeter o país às big techs"
Também esteve presente o ministro da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom), Paulo Pimenta, afirmando que o mundo inteiro atualmente debate a matéria. Recordou que a legislação brasileira não responsabiliza em nada as plataformas pelo conteúdo publicado. "Muitos países hoje têm essa legislação. Aqui no Brasil, através do poder Judiciário, já se decidiu que é crime veicular notícias falsas."
Relatou que a pandemia fez explodir o debate no mundo. "Pessoas ganharam dinheiro espalhando versões absurdas, teorias contra as vacinas e todo tipo de loucura. As decisões judiciais proibiram esses conteúdos, mas o estrago já estava feito."
Também lembrou que a campanha eleitoral se deparou com esse mesmo problema. "Imaginem vocês, um conteúdo falso: se não fosse a justiça eleitoral, terminaria a campanha e o conteúdo ainda estaria na rede."
Paulo Pimenta: "Não podemos permitir que o país seja regulado pelo modelo de negócio dessas multinacionais, em detrimento daquilo que nós queremos como sociedade" / Foto: assessoria da deputada Laura Sito
Afirmou que 66% das notícias falsas veiculadas contra o sistema eleitoral brasileiro foi enviado de fora do Brasil, para fugir do controle da legislação. Também recordou que o ataque aos prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro foram outro episódio em que se mostrou a importância da regulação das redes.
"Pessoas estavam transmitindo ao vivo, monetizados, ganhando dinheiro e transmitindo o crime. Para as plataformas, isso é um modelo de negócio e que não pode ser regulado. Como se o país tivesse que se submeter", alertou.
Falou ainda que a violência nas escolas é outro motivo. "Em poucos dias, foram retirados do ar mais de 300 sites. Boa parte deles que comemoravam, propunham e até organizavam os episódios de violência. E tudo isso com as plataformas ganhando dinheiro."
Todos esses casos, segundo o ministro, evidenciam a necessidade de uma regulação desses meios e plataformas que prestam esses serviços de tecnologia. "Ninguém está falando de censura ou de liberdade de expressão. É um conjunto de necessidades para preservar a democracia e a sociedade. Não é possível que o mundo digital seja o mundo da impunidade."
Além disso, destacou que existe um paradoxo a ser enfrentado no momento: para aprovar o PL das Fake News, é necessário enfrentar uma série de mentiras que estão sendo divulgadas sobre ele, desde as mentiras mais grosseiras até mesmo a campanha que as próprias plataformas empreendem contra o projeto.
"Temos dias importantes para criar as condições na sociedade brasileira para que esse projeto possa ser aprovado. Não podemos permitir que o país seja regulado pelo modelo de negócio dessas multinacionais, em detrimento daquilo que nós queremos como projeto de sociedade."
Afirmou que também se coloca a favor da manifestação da presidenta do Sindjors, com relação à remuneração pelo conteúdo jornalístico e pela valorização dos profissionais.
Também se manifestaram a desembargadora Vanderlei Terezinha Kubiak e a deputada Federal Reginete Bispo (PT).
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Edição: Katia Marko