Numa decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Alexandre Postal, foi liberada a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Ele aceitou o pedido do governo e revogou a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de compra e venda da estatal. O governador Eduardo Leite (PSDB) comemorou a decisão, enquanto os deputados da oposição (PT e PCdoB) afirmam que ela é monocrática e tomarão medidas para impedi-la, entre elas medida cautelar para suspendê-la. Os trabalhadores da estatal também lançaram uma nota contra a medida, assinada pelo Sindiágua/RS
Segundo o TCE, a decisão deverá ainda ser votada pelo plenário do TCE e a previsão é de que o processo seja pautado na sessão do dia 18 de julho. O argumento de Alexandre Postal foi que “o atraso na conclusão da venda poderia provocar a perda ou o adiamento de investimentos no saneamento básico do Rio Grande do Sul. O conselheiro menciona uma cláusula do edital de privatização que estabelece validade de 180 dias para a proposta apresentada pelos compradores”.
A Corsan foi arrematada em leilão no ano passado pelo consórcio Aegea, que se comprometeu a pagar o valor de R$4,15 bilhões pela estrutura que atende 317 município no estado com os serviços de água e esgoto.
A companhia anunciou a recuperação dos sete meses perdidos desde a realização do leilão e tem um plano para os primeiros 100 dias de operação. Ele está dividido em três eixos de atuação a entrega de um pacote de 356 intervenções nos 317 municípios; a ativação do Plano Litoral, com a implantação de um novo sistema de tratamento e dispersão de esgoto no Litoral Norte; e os primeiras medidas do Plano de Resiliência Hídrica, focadas em ações de combate à falta d’água.
Críticas e nova medida cautelar
Na sua nota o Sindiágua foi direto na critica ao vice-governador, Gabriel Vieira de Souza (MDB). "Infelizmente o MDB, através do vice governador que quer ser o próximo governador e cobrou o Postal que ele se lembre quem indicou ele para o TCE e garantiu a aposentadoria dele vitalícia. Temos que lembrar que o irmão do Conselheiro é Diretor do Banrisul. Postal se comportou como um AJUNDANTE DE ORDENS do Piratini, não agiu como conselheiro e sim como político indicado pelo partido que está no poder”, diz trecho da manifestação.
Já a bancada do PT lançou uma nota afirmando que seguirá na defesa do interesse público. Diz que a "decisão monocrática" do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, de suspender a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan, "é um desrespeito com a própria instituição que ele preside".
Em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (6), a bancada do PT anunciou que entrou com medida cautelar junto ao Tribunal de Justiça (TJ) para suspender a decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O governador Eduardo Leite disse que a assinatura pode acontecer já nesta sexta (7), às 11h.
Outra medida tomada pelo partido foi um pedido de reconsideração da decisão de Postal. Mais cedo, o Sindiágua/RS também protocolou um mandado de segurança com pedido de tutela de urgência no TJ, que visa informar a Justiça sobre as supostas irregularidades.
O pedido do PT usa como justificativa a apresentação das considerações da Conselheira Relatora no TCE, Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, marcada para acontecer no pleno do Tribunal no próximo dia 18. O deputado Miguel Rossetto afirmou que solicitou espaço para realizar uma sustentação oral na ocasião e reiterou que confia no acolhimento da ação cautelar para bloquear a assinatura do contrato.
“Na nossa avaliação, o governador entrou em um vale tudo perigoso e ilegal. A gente acredita mesmo que a nossa cautelar tem que ser submetida", disse.
Nota do Sindiágua
A decisão inédita na história do Rio Grande, de suspender a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan não pode subsistir. Interrompe o correto andamento de uma Auditoria Especial que cumpria seu papel de proteger o patrimônio do Estado. Ignora a fundamentada posição do Ministério Público de Contas que defendia a anulação do leilão. Humilha a Conselheira Relatora que na semana passada, ao negar pedido idêntico do Consórcio Aegea, argumentava que precisava completar a instrução do feito.
A única decisão de mérito existente nesse processo do Tribunal de Contas do Estado é a corajosa proibição da então Conselheira Relatora à venda da Corsan pela IPO, exatamente, porque o preço mínimo apresentado pelo Governo era inaceitável. É inconcebível o Presidente de o TCE atropelar tudo isto. É um dia triste para o Tribunal de Contas do RS.
Ademais, é uma decisão ilegal. O Presidente de um Tribunal não pode suspender decisão de seus pares. A própria Assessoria Jurídica do Presidente Postal invoca como fundamento o poder do Presidente do Tribunal de Justiça de cassar[...] a decisão de 1º Grau. Quem poderia suspender decisão de um desembargador são o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Federal (STF). O Presidente do TCE não pode cassar decisão de um Conselheiro. O Sindiágua/RS entrará com Mandado de Segurança e tem certeza que o TJRS garantirá o devido processo legal.
De todo o modo, o contrato de compra e venda não pode ser assinado antes de o Tribunal Pleno referendar essa decisão teratológica. Atos sujeitos a referendo só surtem efeitos depois de sua aprovação. Antes não têm eficácia. Espera-se que o Pleno do TCE respeite sua história.
É vergonhoso que o Presidente do TCE libere a assinatura do Contrato mantendo o sigilo sobre o processo nº 1696, onde está a avaliação da Corsan. Se pode ser concluída a venda, o povo do Rio Grande tem o direito de conhecer tudo o que foi feito em seu nome. O que o Presidente Postal quer fique escondido? O povo gaúcho está sendo roubado em bilhões!
Não menos vergonhoso é o Estado alegar o prejuízo que decorre do fato de que ele mesmo, no Edital da venda da Corsan, não previu correção monetária para o preço a pagar. Assim como o alegar prejuízo da falta de investimento da Corsan em saneamento público, que foi uma decisão política desse mesmo governo. É um princípio geral de direito que ninguém pode invocar a seu favor irregularidade a que deu causa.
CPI Já!
Nota do PT
A decisão monocrática do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, de suspender a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan, é um desrespeito com a própria instituição que ele preside.
Até hoje, nenhum dos conselheiros responsáveis pela relatoria dos processos havia tido segurança suficiente para autorizar o Governo do Estado a repassar para a AEGEA o controle da estatal em função de diversos apontamentos que jamais foram esclarecidos. O Ministério Público de Contas, inclusive, deixou evidenciado no parecer publicado na segunda-feira (03) que vários elementos utilizados para a composição do valor de venda da Corsan seguiam mal fundamentados.
O próprio despacho do presidente não faz referência às imprecisões na definição de premissas que estruturaram o preço da companhia, também não enfrenta a insegurança jurídica na relação da Corsan com as prefeituras após a privatização.
Além do desrespeito com a própria instituição, o presidente do TCE desrespeita a sociedade gaúcha ao não permitir que os dados sigilosos se tornem públicos antes de ser autorizada a assinatura do contrato. É razoável aceitar a venda de um patrimônio público sem que tudo esteja devidamente esclarecido?
Temos convicção de que a decisão de hoje não é o ponto final do processo. O que está em jogo é a defesa do interesse público e a possível efetivação de um péssimo negócio para a população gaúcha. Um negócio que contempla apenas o interesse privado.
Seguimos analisando as medidas cabíveis e nesta quinta-feira (06) vamos anunciar as ações que serão adotadas".
Edição: Marcelo Ferreira