A conselheira Ana Cristina Moraes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deferiu, na noite desta quinta-feira (6), a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público de Contas, determinando que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), até que pleno do TCE decida questões pendentes no referido processo, em julgamento já marcado para o dia 18 de julho.
Segundo o novo pedido de liminar assinado pelo Procurador-Geral em exercício do MPC, Geraldo Costa Da Camino, o eventual adiamento da assinatura do contrato por alguns dias, “não importará qualquer prejuízo”. O seu prosseguimento, por outro lado, “sem as garantias já referidas em manifestações precedentes e as dificuldades para sua reversão, reclama a adoção de medidas protetivas ao interesse público, com a expedição de nova cautelar”.
No dia 5 de julho, o Presidente do Tribunal de Contas, Alexandre Postal, deferiu pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul suspendendo a execução da liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan. No entanto, assinala ainda Geraldo Da Camino, “carece dos requisitos regimentais autorizadores à sua consecução”, a saber, excepcionalidade e urgência. Em função disso, o MPC decidiu expedir nova liminar pedindo a suspensão dessa assinatura até que o pleno do TCE avalie os questionamentos que cercam o processo.
“A relevância e a repercussão da matéria versada no presente processo”, afirmou a conselheira Ana Cristina Moraes, “reclamam que seja aguardado o desfecho definitivo de mérito, onde serão enfrentados todos os pontos ainda controvertidos no presente processo pela Primeira Câmara deste Tribunal de Contas”.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa anunciou, na tarde de quinta-feira, que também vai ingressar com medida cautelar, junto ao Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão da assinatura até a sessão do Pleno do TCE, dia 18 de julho. O Sindiágua/RS também protocolou um mandado de segurança com pedido de tutela de urgência no Tribunal de Justiça, em função de supostas irregularidades que cercariam o processo de privatização da companhia de saneamento do Estado.
Edição: Sul 21