A ordem do governador Eduardo Leite para que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizasse, através de um canetaço, a assinatura do contrato de venda da Corsan foi um golpe. Segundo a própria conselheira relatora do processo que ainda tramita no TCE sobre o tema, o procedimento evocado pelo presidente do TCE sequer figura no Regimento Interno da Casa como algo permitido.
Na verdade Leite, com este golpe, tenta evitar o julgamento do processo pela Câmara Técnica do TCE ou, pelo menos, que este julgamento quando acontecer (próximo dia 18 de julho) ocorra já com o contrato de venda assinado. Assinatura que acabou ocorrendo na última sexta feira, após a autorização duvidosa do presidente do TCE.
Leite sabe que o processo, ao retornar ao TCE vindo do Ministério Público de Contas (MPC), trouxe novidades sobre um, cada vez mais evidente, prejuízo de bilhões aos cofres públicos referente ao valor de venda da estatal. São muitas dúvidas apontadas pelo MPC que ainda remanescem.
Assim se manifestou o Procurador-Geral do MPC:
Destarte, tem-se que admitir a continuidade incondicionada (sem contracautelas) do procedimento, com a assinatura do contrato de compra e venda e a efetiva transferência das ações, havendo questões remanescentes relacionadas ao efetivo índice de esgotamento sanitário e ao plano de Investimentos (CAPEX), que, em última análise, repercutem na precificação da empresa (valuation), seria não somente aceitar-se o risco de dano ao Erário como privar da necessária segurança jurídica a desestatização pretendida.
No mesmo Parecer, o MPC cita que dentro dos R$ 14 bilhões que Eduardo Leite colocou como necessidade de investimentos para a universalização dos serviços, temos:
- R$ 279 milhões de obras extra Capex – As obras que não são atribuições da Corsan.
- R$ 937 milhões em hidrômetros para manutenção – Isto não é para universalização. É para otimizar o lucro da empresa.
- R$ 1,891 bilhão referente a parcela de obras que serão pagas pelo usuário com a mudança tarifária prevista para 2028.
- R$ 1,802 bilhões de investimentos feitos pela Corsan pública em 2021, 22 e o projetado para 2023. Estes investimentos fazem parte do CAPEX mas a Corsan já realizou ou realizará este ano.
Então, temos que dos R$ 14 bilhões que o governo afirma que a empresa privada terá que investir dos seus cofres, já devemos descontar o valor de R$ 4,909 bilhões.
E se a empresa privada será “aliviada” de investir quase cinco bilhões, o preço de venda da corsan deve ser, no mínimo, o dobro.
Isso, somado a várias outras dúvidas elencadas no Parecer do MPC, é que o governador tenta esconder da sociedade gaúcha ao ordenar o canetaço dado pelo presidente do TCE.
Qual o tamanho do prejuízo ao estado citado no Parecer do MPC e que ficou sem a devida análise pelo TCE antes da assinatura do Contrato de venda? Não sabemos. Leite quer sigilo sobre este dado também.
Para o Sindiágua/RS a questão não está encerrada. Vamos lutar para que este prejuízo ao cidadão gaúcho seja devidamente esclarecido e feita a necessária responsabilização dos envolvidos.
* Diretor de comunicação do Sindiágua/RS
* Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Marcelo Ferreira