A advogada Maritânia Lúcia Dallagnol estará, no próximo dia 26 de março, iniciando o curso “Eleições 2024 – As novidades da legislação as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral". Reconhecida pela atuação nos Tribunais Regionais e Superiores; consultora em Direito Público; especialista em Direito Eleitoral; palestrante e conferencista em seminários, congressos e cursos; com artigos publicados em revistas especializadas, ela estará oportunizando o curso de legislação eleitoral e orientando candidatos e assessores sobre como proceder neste ano.
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As aulas serão na terça e quarta-feira, dias 26 e 27 de março, na Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu), localizada na rua dos Andradas, 1.234, 8° andar, sala multiuso 01, Centro Histórico de Porto Alegre. O público preferencial será formado por gestores municipais, secretários, assessores, procuradores e demais servidores do Poder Executivo e Legislativo, agentes políticos, candidatos, assessores de candidatos, além de pessoas interessadas no tema.
As dúvidas pode ser esclarecidas por Carla através do telefone 51 98577-3552. As inscrições devem ser feitas através do preenchimento de formulário.
Programação
Partidos políticos, coligações e federações partidárias
Um panorama sobre a legislação; a cláusula de barreira; fidelidade partidária; a distribuição das sobras no preenchimento das cadeiras.
Elegibilidade e inelegibilidade – desincompatibilização
Condições para inscrever-se candidato nas eleições municipais de 2024; Hipóteses da lei complementar 64/90 e os prazos para desincompatibilização do serviço público;
Registro de candidaturas
Procedimento; inscrição de candidaturas, complementação e substituição; certidões judiciais e declaração de bens; importância do correto preenchimento dos formulários no CANDEX – DRAP, RRC E RRCI; prazos e impugnações.
Propaganda eleitoral – as novas regras para a propaganda na internet – fake news e inteligencia artificial
Aspectos da pré-campanha; propaganda antecipada e abuso de poder; meios permitidos e proibidos; controle, responsabilização e penalidades; propaganda na INTERNET; como enfrentar as “fake news”; Proibição do uso de IA nas campanhas eleitorais.
Financiamento de campanha e prestações de contas
Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais – FEFC; Fundo Partidário; critérios de distribuição: limite de doações; financiamento coletivo;
Abuso de poder e condutas vedadas aos agentes públicos
O que é vedado ao administrador/a em campanha eleitoral; O que pode e o que não pode em relação à política de pessoal, licitações, convênios e contratos; Como ficam os programas sociais desenvolvidos pela administração pública em ano eleitoral; Das vedações para promoção de shows artísticos e da proibição aos candidatos/as de participação em inaugurações de obras públicas. A publicidade institucional: limites e vedações; uso das redes sociais pelos gestores e candidatos; o combate à desinformação. Penalidades decorrentes das condutas vedadas: multa, cassação de registro ou mandato e possíveis repercussões por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Edição: Marcelo Ferreira