da APP Sindicato
O governo Ratinho Jr. sofreu mais uma derrota jurídica neste ano com a liminar da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Terra Roxa que impede o fechamento da Escola Estadual do Campo Professora Maria Cristina Diniz da Cunha, localizada no distrito São José, município de Terra Roxa, região oeste do Paraná.
A decisão atende pedido apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público, após mobilização da APP-Sindicato e protestos de pais e mães dos(as) estudantes.
O juiz Dionísio Lobchenko Junior deu prazo de 48 horas, sob pena de multa, para o Estado cessar qualquer atividade destinada ao fechamento da escola e garantir a matrícula dos alunos(as) naquele estabelecimento.
A decisão foi publicada no início de fevereiro, mas segundo informações apuradas pela APP, a escola foi reaberta, porém ainda não retomou as aulas.
Há relatos de que o Núcleo Regional de Educação (NRE) estaria orientando a comunidade com informações falsas para desestimular o retorno dos(as) estudantes e, consequentemente, forçar o fechamento definitivo da escola.
Decisão arbitrária
A escola teve as atividades encerradas no final do ano passado, contrariando a vontade da comunidade escolar e sem respeitar o processo legal. Os(as) estudantes tiveram suas matrículas transferidas para a cidade, causando transtorno para as famílias e ameaçando a existência do povoado que se organiza no entorno da escola.
A decisão da Justiça ratifica o entendimento divulgado no ano passado pela APP, de que a iniciativa do governo é completamente ilegal, uma vez que descumpre normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) para o fechamento de escolas do campo, quilombolas, indígenas e de ilhas.
Conforme o Parecer Normativo 1/2018 do CEE/PR, o pedido deve ser protocolado até 180 antes da data pretendida para encerramento das atividades da escola, acompanhado de justificativa adequada, diagnóstico do impacto, manifestação da comunidade escolar, dentre outros documentos. Mas a regra tem sido ignorada pela gestão Ratinho Jr., que tem utilizado o autoritarismo para impor o encerramento das atividades.
Na ação apresentada pelo MP de Terra Rocha, o promotor de Justiça, Heron Fonseca Chagas, também caracterizou a situação como uma “decisão arbitrária e unilateral”, “meramente casuística e desprovida de qualquer outro fundamento que não seja o estritamente econômico, também questionável”, violando direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Mais uma derrota
Com mais essa decisão, a onda de fechamento de turmas e escolas imposta pelo governo Ratinho Jr. no final de 2023 acumula uma série de derrotas na Justiça. No final de janeiro, uma liminar obrigou a reabertura da Escola do Campo Jangada da Taborda, localizada na zona rural de Cascavel. Na ocasião, o juiz mandou multar o próprio governador Ratinho Jr. caso a decisão não fosse obedecida.
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No final de dezembro, outra liminar impediu o encerramento das atividades do Ceebja Maria Antonieta Scarpari, de Goioerê, no noroeste. No dia 12 de janeiro, mais uma decisão determinou a manutenção do funcionamento do Ceebja de Dois Vizinhos, no sudoeste do estado.
Um dia antes, o Ministério Público também emitiu uma Recomendação Administrativa pedindo a reabertura de turmas de ensino médio regular no período noturno no município de Moreira Sales. No documento, o MP aponta que a Secretaria da Educação provocou evasão escolar e acusa o governo de omissão e violação de direitos assegurados aos adolescentes que precisam trabalhar durante o dia.
“Fechar uma escola do campo é decretar a morte da comunidade. Ela é o coração de uma população rural, pois garante a permanência das famílias no território”, explica Vanda Santana, secretária educacional da APP.
Para o Sindicato, a mobilização das comunidades é crucial no enfrentamento à política indiscriminada de fechamento de turnos, turmas e escolas adotada pelo governo em todas as modalidades. É o direito de acesso à educação que está ameaçado no Paraná.
Edição: Lucas Botelho