O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS), o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul (Consea-RS), e o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (CES-RS) lançaram uma moção conjunta para a garantia de direitos dos cidadãos gaúchos ameaçados pelo Projeto de Lei 260 que visa a liberação dos agrotóxicos em território gaúcho e a Proposta de Emenda Constitucional 280, que tramitam na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Conforme o documento, a posição dos três Conselhos de Direitos é de repúdio ao PL e à PEC, pois ambas são medidas que contrariam a soberania popular consagrada na exigência de plebiscitos neste tipo de decisão pública. A moção diz que as medidas são artifícios engendrados contra a soberania do povo gaúcho.
São três situações definidas: “a privatização da CORSAN, oficialmente declarada pelo governo Eduardo Leite, pretendendo eliminar a exigência de plebiscito da nossa Constituição Estadual; as mudanças do Código Ambiental, inicialmente construído e votado em regime de urgência e a proposta de precarizar o controle de agrotóxicos no Rio Grande do Sul, cuja urgência somente foi retirada após mais de 200 entidades expressarem sua insatisfação frente a essa iniciativa açodada”.
Para eles, o método de aprovar em regime de urgência tem sido uma prática antidemocrática que marca o atual governo estadual quando percebe amplo repúdio da sociedade nos polêmicos projetos que colocam em risco o ambiente, a saúde, o desenvolvimento e a qualidade de vida da população gaúcha.
Como exemplo citam que, em dezembro de 2019, o Código Estadual de Meio Ambiente passou por um pedido de urgência, pretendendo mudar em 30 dias uma legislação que foi discutida em dez anos, excluindo a população, inclusive a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, de participar do debate público (PL nº 431/2019).
Como resultado, mesmo com a decisão judicial que suspendia a urgência, mais de 500 artigos do Código Estadual de Meio Ambiente foram modificados com mais de 70 alterações na véspera da votação. “Esse canetaço afoito hoje é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal, trazendo a marca da insegurança jurídica nessas decisões adotadas”.
O documento lembra que no dia 10 de fevereiro, esses conselhos estiveram reunidos com o governador Eduardo Leite apresentando a Carta Aberta intitulada “Mais Vida, menos veneno”, assinada por mais de 200 entidades, solicitando retirada da urgência do referido projeto de lei, trazendo diversos dados sobre a saúde da população e a conveniência da Lei Estadual nº 7.747/82. Tal apelo foi acolhido pelo governador que firmou o comprometimento do governo em retirar o regime de urgência e manter a regular tramitação do projeto nas comissões e na casa legislativa.
Já a proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 280 ameaça a sociedade gaúcha em seu direito de decidir sobre a destinação de bens públicos os quais essa mesma sociedade, através de seus impostos, criou.
A moção é uma verdadeira advertência pública, através da qual os Conselhos alertam a população que o plebiscito da CORSAN, atualmente responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em mais de 300 municípios gaúchos, precisa ser conservado para garantir a estabilidade das deliberações sobre a coisa pública, garantindo serviços.
Edição: Katia Marko