A prefeitura de Porto Alegre ainda não enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei (PL) para efetivar o pagamento do novo piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias. O envio do PL é um compromisso assumido pela atual gestão municipal, após reunião de representantes da categoria com o secretário de Administração da prefeitura, André Barbosa.
Na ocasião, Barbosa se comprometeu em elaborar, junto da Procuradoria Geral do Município, um projeto de lei que deve regulamentar o pagamento da nova remuneração dos agentes, fixada em dois salários mínimos pela Emenda Constitucional 120.
A reportagem do Brasil de Fato RS questionou as assessorias de comunicação da Secretaria de Administração e Patrimônio e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o andamento da elaboração do referido projeto.
Também foi questionado sobre o entendimento da prefeitura acerca da necessidade de elaboração do projeto de lei para efetivar o pagamento do novo piso. Segundo parlamentares da oposição consultados pela reportagem, esse projeto não seria necessário, visto que a própria Emenda Constitucional já autorizaria o pagamento. Além disso, os valores para pagar o aumento salarial da categoria já estão sendo transferidos para o município, via Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Somente a Assessoria de Comunicação da PGM respondeu, afirmando apenas que "o texto do PL ainda está em tramitação interna nos órgãos do Município".
Recursos já foram transferidos desde julho
Conforme explicou Maria Inês Rodrigues, presidenta do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do RS (Sindacs/RS), os valores referentes a essa remuneração já foram repassados pelo FNS para o município, que ainda não repassou o aumento para os agentes. De fato, em consulta ao portal da FNS, é possível auferir que Porto Alegre passou a receber um valor cerca de 40% maior para o pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde.
No mês de junho, antes do reajuste dos repasses, a prefeitura recebeu cerca de R$ 624 mil para o pagamento do piso. Após o reajuste, em julho, passou a receber cerca de R$ 889 mil. Conforme nota lançada no site do Fundo Nacional de Saúde, todos os gestores municipais começaram a receber os valores reajustados a partir deste mês.
Valores para o pagamento do novo piso dos agentes comunitários de saúde de Porto Alegre já foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde / Reprodução
Ainda, na mesma nota, é explicado que, na parcela de julho, os municípios receberam também os valores retroativos à maio e junho, visto que a Emenda Constitucional que garantiu o aumento foi promulgada no dia 5 de maio.
Repasse de julho do Fundo Nacional de Saúde trouxe recursos para pagamento de parcelas retroativas / Reprodução
Conforme a presidenta do Sindacs/RS, esses valores já deveriam ter sido repassados para a categoria, algo que não foi feito ainda pois o entendimento da prefeitura é que o pagamento do novo piso salarial precisa de lei aprovada pelo legislativo.
"A gente acredita que isso não é preciso. Mas, se o município diz que é preciso, também não mandou até hoje o projeto para a Câmara", relatou a dirigente sindical durante manifestação dos agentes em frente à prefeitura, ainda em agosto.
Maria Inês recorda que, durante a reunião, não ficou acordado um prazo para a elaboração do projeto, mas que a secretaria faria a análise jurídica junto da PGM para encaminhar o quanto antes. Além disso, ficou o acordo de que a base da prefeitura no legislativo daria acordo para a votação e aprovação. Da mesma forma, vereadores da oposição que acompanharam a reunião se prontificaram a dar celeridade ao trâmite parlamentar, assim que o projeto for enviado.
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Edição: Marcelo Ferreira