No Olho no Parlamento, o Brasil de Fato RS acompanha os destaques da semana na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, trazendo à audiência os principais temas em debate, articulação e votação na Casa responsável por definir as leis do estado.
Deputada Sofia Cavedon presta homenagem pelos 85 anos do Sinpro/RS
Os 85 anos do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) motivaram a homenagem prestada no período do Grande Expediente da sessão plenária, nesta quarta-feira (24), pela deputada Sofia Cavedon (PT). Ela destacou as lutas da entidade pela educação, serviços e projetos realizados. E ressaltou o Sinpro por sua trajetória respeitada de lutas e promoção da cidadania, sendo pioneiro em adotar o conceito Sindicato Cidadão, no início da década de 1990. “Não dá para pensar ou falar em educação no Rio Grande do Sul sem citar o Sinpro”, ponderou a parlamentar.
O Sinpro foi fundado em 1938, e é um dos mais antigos sindicatos do Rio Grande do Sul e do setor educacional no Brasil. “Nas primeiras décadas, priorizou uma política mais assistencial e, nas últimas, deu ênfase às lutas reivindicatórias e de promoção da cidadania”, observou Sofia. A entidade representa 31 mil professores e professoras da rede privada de ensino do Rio Grande do Sul, que trabalham em 2.572 instituições de ensino.
A deputada citou os principais momentos do Sinpro, lembrando que a partir dos anos 1980 participou ativamente de todas as greves gerais de trabalhadores e trabalhadoras convocadas pelas centrais sindicais, e em 1987, 1989 e 1990 protagonizou as primeiras greves da categoria por reposição salarial, sendo que até hoje luta pela democratização e recursos para o ensino, tendo se manifestado contra o teto de gastos.
Quanto às conquistas trabalhistas do sindicato, enumerou o piso salarial; adicional por tempo de serviço; adicional por aprimoramento acadêmico; pagamento de horas extras, plano de saúde; estabilidade do aposentando e da aposentada; desconto para dependentes de professores e professoras no estabelecimento de ensino em que o mesmo ou a mesma leciona; limite de alunos e alunas por turma, entre outras, normatizados anualmente em Convenções Coletivas de Trabalho, negociadas pelo Sinpro/RS com as representações patronais, Governo do Estado (Uergs e Fundação Liberato), Sinepe/RS, Sindiman/RS, Sindeedin, Sindiomas, Sindepars; e acordos coletivos com instituições.
Em aparte falaram Luciana Genro (PSOL) e Zé Nunes (PT). Participaram o diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul, Marcos Júlio Fuhr; o presidente da Central Única dos Trabalhadores/RS , Amarildo Pedro Cenci; o representante do Conselho Estadual de Educação, Antônio Maria Megarejo Saldanha; o representante da direção do Centro dos Professores do Estado - Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Edson Garcia; a diretora da Fundação Ecarta, Valéria Ochôa e a representante direção da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, Manoelita Tabille Manjabosco.
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos repudia ato racista contra jogador Vini Jr. na Espanha
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou moção de solidariedade ao jogador Vinícius Júnior / Foto: Guerreiro
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pela deputada Laura Sito (PT), aprovou na manhã de quarta-feira (24) moção de solidariedade ao jogador Vinícius Júnior, vítima de racismo em jogo na cidade de Valência, na Espanha. A iniciativa foi da deputada Bruna Rodrigues (PCdoB).
O documento será enviado pela CCDH ao jogador, como forma de manifestar a indignação da sociedade gaúcha com a violência e o racismo no futebol, tanto no exterior quanto nos campos brasileiros e, em especial, no Rio Grande do Sul. Bruna Rodrigues lembrou de jogadores como Edenilson, Daniel e Tinga, que vivenciaram episódios de racismo nos estádios.
A deputada Laura Sito destacou que 80% das ocorrências de racismo no futebol brasileiro ocorrem no RS, o que evidencia a necessidade de enfrentar esse assunto no cotidiano das ações esportivas. Ela é autora de projeto de lei que institui o dia 2 de maio como Dia de Luta Contra a Discriminação no Futebol.
As deputadas Sofia Cavedon (PT) e Luciana Genro (PSOL) também se solidarizaram. Luciana destacou que o avanço da extrema direita no mundo autoriza esses atos racistas, uma vez que na Espanha estão apurando os vínculos do grupo que incitou as falas racistas contra o jogador com setores extremistas do fascismo. Denunciar esses casos é fundamental, opinou, uma vez que aqui grupos extremistas de direita que não se dizem fascistas “reproduzem a lógica do racismo, da misoginia, e da LGBTfobia”.
Afastamento de professora em Viamão
O caso do afastamento sumário de professora da rede municipal de ensino de Viamão foi encaminhado no período de Assuntos Gerais pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB). A professora, concursada há 21 anos e lotada há 20 anos na Escola Luciana de Abreu, prestou depoimento e detalhou a ação da administração municipal, que teria promovido sua transferência por ter participado de uma festa de comemoração dos 70 anos da escola, num final de semana e de iniciativa da comunidade escolar, com a alegação de que teria agido fora do protocolo. Duas mães também prestaram depoimento em reconhecimento aos cuidados da professora com seus filhos.
A deputada Bruna Rodrigues destacou a importância do ativismo dos professores nas periferias, numa relação de acolhimento aos alunos e reconhecimento de suas dificuldades, enquanto o deputado Adão Pretto Filho disse que acompanha essa situação e participou de ato em Viamão, que solicitou o retorno da professora para a Escola Luciana de Abreu. O deputado Capitão Martim (Republicanos) considerou grave a denúncia, tendo em vista o padrão sumário de afastamento sem depoimento da professora e, também, pelo fato de envolver crianças e crianças especiais.
A presidenta Laura Sito encaminhou que será solicitado acesso à prefeitura de Viamão às atas que relatam o ocorrido, e também ao Ministério Público Estadual, pelo que considerou um padrão de perseguição à educadora.
Dificuldades de inclusão em Cachoeirinha
Logo em seguida, foi ouvido o vereador André Deivison, de Cachoeirinha, que preside a Comissão de Educação da Câmara. Ele relatou as dificuldades das mães de crianças com necessidades especiais para assegurarem o direito à inclusão na rede de ensino em Cachoeirinha. São 1.173 crianças em situação de inclusão em Cachoeirinha, e outras das quais 753 com laudo e outras 400 em processo de investigação. As dificuldades impostas pela administração local geraram ação no Ministério Público, uma vez que essas crianças não dispõem do atendimento assegurado em lei. As turmas com 30 ou 35 crianças, em geral, têm 7 ou 8 crianças especiais, atendidas por um professor e sem monitoria. “Essas crianças estão sem o direito à educação inclusiva”, protestou o vereador, o que foi corroborado pelas duas mães que relataram as dificuldades para dialogar com a secretaria da Educação.
Laura Sito informou que a Comissão recebeu resposta de ofício enviado ao Ministério Público, que respondeu e encaminhou o número do processo que tramita na Promotoria Regional da Educação, em Porto Alegre, com inquérito civil para investigar a situação de Cachoeirinha sobre o tema da educação inclusiva. Disse que vai solicitar reunião com a Promotoria para tratar do assunto. O ofício enviado pela CCDH à prefeitura de Cachoeirinha não teve resposta e, por esse motivo, novo ofício será enviado à administração municipal. Sito sugeriu a realização de Caravana no RS para apurar esses casos nas redes municipais de ensino.
Audiências aprovadas
A comissão aprovou a realização de três audiências públicas. Duas delas de iniciativa da deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), para discutir aspectos do Hino do Rio Grande do Sul e, de modo geral, os símbolos do Estado, e para debater Violência Política de Gênero. A outra audiência, solicitada pela deputada Sofia Cavedon (PT), vai tratar de atendimentos de mulheres e meninas em situação de violência sexual e com direito de acesso ao abortamento legal nas formas previstas em lei nas cidades do litoral norte do RS.
Comissão de Segurança aprova três requerimentos de audiência pública
Os deputados titulares da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovaram três requerimentos de audiência pública. Uma matéria foi distribuída para relatoria. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (25) e foi comandada pelo vice-presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT).
O primeiro requerimento aprovado, proposto pelo deputado Leonel Radde, tem como objetivo discutir o aumento dos suicídios dos integrantes das corporações policiais do estado. Segundo Radde, instituições com pessoas adoecidas não conseguem prestar um bom serviço para a sociedade.
O segundo requerimento, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT), propõe o debate sobre a Concessão de Aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência Social.
O último requerimento debaterá as condições salariais dos servidores de nível fundamental e médio da Secretaria de Saúde. A proposição é do deputado Matheus Gomes (PSOL).
Consequências da entrada ilegal de vinho no país são tema de debate
Audiência pública trata sobre crimes de descaminho envolvendo a entrada ilegal de vinho no mercado brasileiro / Foto: Guerreiro
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa promoveu, no final da manhã de quarta-feira (24), uma audiência pública para tratar de crimes de descaminho envolvendo a entrada ilegal de vinho no mercado brasileiro. O debate, proposto pelos deputados Miguel Rossetto (PT) e Pepe Vargas (PT), abrangeu o setor vítima da prática ilegal e as autoridades envolvidas na coibição da prática de importação irregular. O encontro foi conduzido pelo presidente do Colegiado, deputado Gustavo Victorino (Republicanos), e pelo próprio autor do requerimento da audiência.
O deputado Miguel Rossetto afirmou que a razão da audiência é o compromisso de proteger a economia gaúcha, trabalhar pela retomada do desenvolvimento econômico e preservar o setor estadual da uva e do vinho. "Quando falamos da importância do setor para o Rio Grande do Sul, estamos falando de cerca de 20 mil agricultores familiares e mais de 200 vinícolas de todos os portes. Somos os maiores produtores de vinho e espumantes do Brasil e temos uma presença na economia gaúcha e nacional. Além disso, esta atividade atrai outros segmentos como o turismo", registrou.
Para Rossetto, o desafio é enfrentar um tema de enorme importância que é o descaminho (entrada ilegal do ponto de vista tributário) do vinho no Brasil. O parlamentar destacou o crescimento do descaminho por que passa o produto. Segundo ele, em 2018, foram apreendidas 45 mil garrafas de vinho, enquanto em 2022 foram apreendidas 600 mil. "Estamos falando de prejuízos econômicos para os produtores, para o estado e de riscos para a saúde dos consumidores", assinalou.
O deputado Elton Weber (PSB) lamentou a ausência de representante da Secretaria Estadual da Fazenda na reunião. Ele argumentou que os estados também perdem com a entrada ilegal do produto e alertou que a legalização de vinhos apreendidos, através de leilões, é um dos maiores e mais urgentes problemas a serem enfrentados. O deputado anunciou a retomada dos trabalhos da Frente Parlamentar da Vitivinicultura nesta legislatura.
O deputado Pepe Vargas (PT), ao avaliar os problemas advindos do descaminho do produto para o setor e para a arrecadação estadual, defendeu o descarte de qualquer vinho apreendido por contrabando. Ressaltou que a Brigada Militar realiza a Operação Órus de apreensão de produtos contrabandeados na fronteira do RS, além de outras operações integradas das polícias federal e rodoviária. "Precisamos apoiar este trabalho, às vezes desconhecido, mas de importância vital para o setor e para a economia gaúcha", disse.
Falsificação do produto hoje é feita por quadrilhas
O diretor-executivo da Federação das Cooperativas Vinícolas do Rio Grande do Sul (Fecovinho), Hélio Marchioro, ressaltou o impacto que atualmente esta situação representa ao setor, ao estado e à saúde pública. Ele informou que a falsificação do produto hoje é feita por quadrilhas, que usam redes eletrônicas para esse fim.
O presidente da Associação Brasileira de Enologia (ABE), Ricardo Morati, e o diretor da Associação Gaúcha de Vitivinicultores apresentaram as perdas do setor e alertaram para o problema de saúde pública, relacionada ao vinho falsificado.
Também se manifestaram o superintendente da Receita Federal no RS, Altemir Linhares de Melo; o representante da Receita Estadual, Eduardo Cravo; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no RS, Altemir Linhares de Melo; o delegado federal Sérgio Busato; o superintendente do Mapa, José Cléber Dias de Souza.
Ao final do encontro, o deputado Miguel Rossetto pontuou alguns temas do debate. Entre estes, Rossetto destacou a necessidade de se estimular o crescimento dos orçamentos dos órgãos de fiscalização e apreensão de produtos contrabandeados, a recomendação de que os vinhos apreendidos não fiquem no mercado interno e o acompanhamento do mercado eletrônico de venda de vinhos.
Audiência pleiteia campanha massiva de informações sobre a dengue
Audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente debate os riscos e os prejuízos da proliferação da dengue no Rio Grande do Sul / Foto: Celso Bender
Aumentar a circulação de informações na sociedade por meio de uma potente campanha publicitária, levada a cabo pelo Poder Executivo, foi o principal encaminhamento da audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre os riscos e os prejuízos da proliferação da dengue no Rio Grande do Sul. O encontro, proposto pelo deputado Valdeci Oliveira (PT) e coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Neri, o Carteiro (PSDB), ocorreu em formato híbrido, na manhã da quarta-feira (24).
Os números da doença no estado, segundo o proponente da reunião, não param de crescer, tanto em casos e áreas afetadas quanto em óbitos e na pressão sobre o sistema público de saúde. Citando dados oficiais da Secretaria Estadual da Saúde, Valdeci revelou que 458 municípios gaúchos apresentam infestação do mosquito transmissor da doença e, até a última segunda-feira (22), 90 pessoas encontravam-se hospitalizadas, oito das quais em UTIs.
Já são 16,5 mil casos notificados neste ano e nove mil em investigação. Nos primeiros cinco meses de 2023, 34 gaúchos morreram em decorrência da dengue. Em todo o ano passado, foram 66 óbitos.
Para mostrar a gravidade do quadro atual que, em sua opinião, se caracteriza como uma epidemia, Valdeci lembrou dados de 2015, quando foram confirmados 1,3 mil casos no estado com duas mortes. “A situação atual é muito grave e exige rigor e prioridade por parte do governo”, defendeu.
O proponente da audiência cobrou a aplicação de uma lei de sua autoria, aprovada em 2016, que previa a instalação de comitês regionais de crise e enfrentamento da dengue no Rio Grande do Sul. Apesar de a legislação determinar que o estado deveria prover os meios para a constituição dos comitês, passados seis anos, “muito pouco foi feito neste sentido”, conforme o petista.
Novos métodos
A diretora da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Estadual da Saúde, Aline Campos, reconhece a gravidade do problema. Segundo ela, a dengue sempre esteve presente no estado, mas nos últimos anos avança em todos os meses. “As pessoas não enxergam isto, mas o sistema vê”, apontou, revelando a circulação de um novo sorotipo da doença no RS.
Ela explicou que as reinfecções costumam gerar quadros mais graves e que as pessoas devem procurar atendimento médico nos primeiros sintomas. Além disso, negou informações de que o estado tenha deixado de fornecer insumos para o combate ao mosquito nos municípios e garantiu que os estoques de inseticida da Secretaria Estadual da Saúde estão normalizados.
Aline alertou, no entanto, que a borrifação de ruas não é o meio mais eficiente para combater o Aedes Aegypti, pois o mosquito procura ficar em lugares escuros dentro das casas. Revelou que o estado está adotando, em parceria com o Ministério da Saúde, métodos que devem ter mais eficácia, como a borrifação dentro das residências e outro processo de contagem de larvas.
Manifestações
Representantes de entidades ligadas à área da saúde consideram que o avanço da doença e o aumento de casos graves estão relacionados ao desmonte da Atenção Básica no estado. A vice-presidente do Conselho Estadual da Saúde, Inara Ruas, afirmou que “é cada vez mais difícil conseguir atendimento” e que as terceirizações pioraram muito a situação. Para ela, a proliferação dos casos é “reflexo da má gestão do SUS”. “Não adianta orientar a população a procurar atendimento nos primeiros sintomas se não há estrutura para atender”, apontou.
A diretora do Sindicato dos Enfermeiros, Bruna Elgelmann, agregou outros problemas: falta de preparo das equipes e número reduzido de profissionais na Atenção Básica. Ela defendeu uma política de educação permanente para estes profissionais.
O vereador de Santa Maria, cidade na posição em número de casos de dengue, Valdir Oliveira (PT) fez coro, sustentando que a fragilização da Atenção Básica dificulta o enfrentamento da epidemia. Segundo ele, o governo municipal demorou para agir e criar um comitê de enfrentamento da crise. “A prefeitura não fez um trabalho preventivo. Deixou para agir quando já havia um surto e a doença se alastrou”, revelou.
Ao encerrar a audiência, o presidente da comissão anunciou que o colegiado deverá se associar à campanha de orientação, produzindo um material para a distribuição à população e solicitando que a TV Assembleia veicule conteúdos informativos sobre a doença.
Avança na CCJ projeto que consolida os direitos das mulheres vítimas de violência no RS
Na terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa gaúcha, aprovou o Projeto de Lei 156/23, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), que conta com o apoio de todas as mulheres parlamentares da casa. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Luciana Genro (PSOL), além da votação favorável unânime dos membros da Comissão.
De acordo com a deputada, a consolidação das leis, em um único local, pode funcionar como um meio de transformação e orientação no combate à violência contra a mulher, tendo em vista que facilitará o acesso à informação. Além disso, a população terá à disposição um documento de cunho histórico com a descrição dos principais direitos das mulheres.
A partir de agora, o PL 156/23 passará pela análise de mérito e, posteriormente, estará apto para ser votado em plenário.
Impasse institucional reforça necessidade de CPI da Corsan, sustenta Jeferson Fernandes
A Constituição Estadual é clara ao estabelecer que uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar as ações do Poder Executivo. Na carta também está a definição de que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa. Porém, neste momento, segundo o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado estão diante de um impasse institucional em função do processo de privatização da Corsan. Isso porque o TCE negou aos deputados estaduais acesso a documentos sigilosos fruto de auditorias.
As informações dizem respeito à suspensão da tentativa de IPO (sigla para Initial Public Offering que é a operação de venda de parte de ações de uma empresa) e da base de cálculo que estabeleceu o valor de venda da Corsan no leilão ocorrido na Bolsa de Valores no final do ano passado.
A conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, relatora do caso no TCE, justificou que apenas o presidente da Assembleia Legislativa poderia ter acesso aos documentos, sendo que a Comissão de Economia tem tratado do assunto e o deputado Jeferson Fernandes consta no processo como amicus curiae.
“Neste momento, temos um impasse institucional. É lamentável a postura do Tribunal de Contas de negar ao Parlamento gaúcho o acesso integral aos documentos sobre a venda de um patrimônio da população. É lamentável a falta de transparência, princípio básico da administração pública. Perante a ausência de informações, só temos um caminho que é o da criação da CPI da Corsan. Se essa Casa quer exercer a sua função fiscalizadora, precisamos instalar a CPI ou retiramos da Constituição o papel de fiscalizador dos atos do Executivo”, defendeu Fernandes.
O pedido de instalação da CPI da Corsan está com 14 assinaturas. Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito são necessárias 19.
Para Sofia, solução para o IPE passa pela recomposição de salários
“Pasmem, o simulador que mostra qual será a contribuição caso seja aprovado o projeto de lei do governo, não compara o que o servidor contribui hoje, mas o que é cobrado pelos planos de saúde privados. É isso que o governador quer para os nossos servidores?”
A indagação foi feita pela deputada Sofia Cavedon (PT) na sessão plenária da Assembleia Legislativa da terça-feira (23), dia em que o governo colocou no ar o chamado "Simulador de Contribuição do Plano Principal" para que os usuários do IPE Saúde calculem como ficaria a contribuição caso seja aprovada a proposta do governo para a reestruturação do Instituto.
Para Sofia, a solução do IPE Saúde é a recomposição da inflação nos salários dos servidores e servidoras. “Todo e qualquer outro apelo que se faça, se não tratar desse tema e não houver o reconhecimento do governador que ele asfixia o IPE saúde quando não recompõe a inflação, partimos de um pressuposto equivocado e não haverá sustentabilidade e solução em tempo”, disse.
A deputada advertiu ainda que quase ao final de maio, o governo ainda não encaminhou o reajuste do funcionalismo relativo à inflação de 2022. “Para o governador, essa inflação não existiu, mas o seu orçamento é reajustado, o IPVA é reajustado, os impostos e transferências são todos recompostos na inflação. Enquanto isso, o servidor perde poder de compra dos salários, deixa de comprar alimentos e de pagar os insumos de suas famílias”.
A contribuição dos servidores com o IPE é de 3,1% do salário básico. Conforme a parlamentar, se o salário está congelado também fica congelada a contribuição com o IPE, que tem que dar conta de aumento de médico, de hospital, farmácias, remédios e não tem como fazê-lo. “Aí o governo vem aqui e pede aumento de alíquota de contribuição e no ano que vem não reajusta e a crise começa de novo”, ponderou.
A novidade apresentada pelo governo, chamada de trava global de 12%, segundo a deputada não minimiza os prejuízos. “Imaginem que a contribuição hoje é 3,1% e as pessoas poderão chegar a 12%. Quem tiver um dependente, chegará a 12% do seu salário básico, que está congelado. Cuidado com o impacto na vida, no salário e nas condições de sobrevivência dos servidores públicos estaduais”, alertou, acrescentando que a proposta é tão cruel que ele propõe reajuste em média de 117,5% da contribuição sobre o titular e dependentes enquanto ele quebra a paridade.
Municípios não terão perdas com reforma tributária, asseguram especialistas
Nenhum ente federativo receberá menos do que o valor atual de sua arrecadação corrigida pela inflação, e 98% dos pequenos municípios brasileiros terão ganhos com a aprovação da reforma tributária. As garantias foram apresentadas por especialistas no assunto durante a audiência pública da Comissão Especial destinada a acompanhar e debater a Reforma Tributária, presidida pelo deputado Miguel Rossetto (PT), em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), na noite da segunda-feira (22), para debater o impacto do projeto nos municípios.
Para o presidente do colegiado, a reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, tem potencial para se constituir num instrumento de desenvolvimento econômico e de melhor distribuição de recursos entre os entes federativos. Rossetto considera que, ao unificar o ISS e o ICMS, estabelecer a cobrança no destino e adotar o critério populacional para a distribuição dos recursos, a reforma trará mais equilíbrio e justiça para o sistema tributário brasileiro, beneficiando a imensa maioria dos municípios brasileiros.
O assessor econômico da Secretaria Estadual da Fazenda, Sérgio Gobetti, assegurou que a tese de que “estados e municípios perderão autonomia” é um mito, assim como a ideia de que a proposta só trará benefícios para as pequenas localidades. Citou como exemplo o município de Porto Alegre, que deverá ter um acréscimo de R$ 200 milhões por ano só com a troca do critério do valor adicionado pelo critério populacional na distribuição dos recursos. Ele ressaltou ainda que uma regra de transição, que deverá perdurar durante os primeiros 20 anos da reforma, servirá para suavizar eventuais efeitos redistributivos negativos. Além disso, sustentou que o aumento do crescimento econômico nas duas primeiras décadas permitirá que todos ganhem.
Já o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara Federal, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), afirmou que um dos principais méritos da proposta é dar transparência ao sistema. “Hoje, o cidadão não tem a menor ideia de quanto paga de imposto quando compra um celular, por exemplo. Saber isso é fundamental, inclusive, para fazer a correção de distorções, caminhando, quem sabe, para a redução da taxação do consumo e o aumento da taxação da renda”, apontou.
Para ele, não basta “colocar os pobres no orçamento, mas é preciso tirá-los do sistema tributário”. “O governo dá o bolsa família com uma mão, e o sistema tributário toma com outra, toda vez que o beneficiário compra comida. É necessário pensar um sistema de compensação direta para corrigir distorções como esta”, defendeu. Lopes considera que a reforma poderá ser uma porta para ganhos de competitividade do Brasil no mercado internacional e para a reindustrialização do país. “Qualquer valor agregado aos produtos que exportamos significa a geração de milhares de empregos aqui dentro”, frisou.
O relator da Comissão Especial, deputado Marcus Vinícius (PP), acredita que há um ambiente bastante favorável para a aprovação da matéria no Congresso. Em sua opinião, a reforma não foi contaminada pelo embate político-ideológico travado por polos antagônicos, e há um esforço para a construção de consensos em torno do tema. Alertou também que, assim que a proposta for aprovada em Brasília, deverá acontecer um “grande revogaço de leis e normas tributárias nos estados”.
Por outro lado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, revelou que a entidade está disposta a apoiar a reforma, desde que o texto contemple 12 pleitos, entre os quais a cobrança no destino e o fim do valor adicionado.
Também participaram da audiência o vice-presidente da Comissão Especial, deputado Edivilson Brum (MDB), a deputada Adriana Lara (Republicanos) e a deputada federal Reginete Bispo (PT/RS).
LDO 2024 inicia tramitação na Comissão de Finanças e aguarda emendas até dia 7 de junho
O PL 255/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), protocolada na Assembleia no último dia 15 pelo governador Eduardo Leite, deu início ao período de tramitação na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e até o dia 7 de junho podem ser encaminhadas emendas parlamentares e populares. Até o final de junho a matéria tramita na comissão e a previsão para votação em plenário das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2024 é dia 4 de julho.
O PL 255/2023 foi publicado dia 18 no Diário Oficial da Assembleia, dando início ao prazo regimental de 15 dias úteis para apresentação de emendas parlamentares e populares. As emendas devem ser encaminhadas à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle pelo sistema eletrônico ([email protected]) até as 18h30min do dia 7 de junho, protocoladas em duas vias.
Após o encerramento do prazo de apresentação de emendas, no dia 7 de junho o PL 255/2023 é encaminhado ao relator, com as emendas, para parecer. A data prevista é dia 9 de junho uma vez que o dia anterior é feriado de Corpus Christi.
A data limite para o relator apresentar seu parecer à Comissão de Finanças é dia 23 de junho, com previsão de votação do mesmo pelo colegiado no dia 29 de junho.
A matéria estará apta para votação em plenário no dia 4 de julho, sendo que a data limite para envio do projeto à sanção do governador é dia 14.
Presidente da Assembleia dá início aos debates do Movimento Pela Educação em Restinga Sêca
O segundo encontro do Movimento pela Educação: vamos debater juntos aconteceu nesta sexta-feira (28) em Restinga Sêca / Foto: Divisão de fotografia/Alergs
O segundo encontro do Seminário Regional Movimento Pela Educação teve início na manhã desta sexta-feira (26) no município de Restinga Sêca, na região central do Rio Grande do Sul. Liderado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Vilmar Zanchin (MDB), o evento reuniu no auditório da Faculdade Antonio Meneghetti autoridades estaduais e locais, para dar continuidade aos debates com especialistas em educação. No final, documento com a síntese dos debates será entregue ao vice-governador, Gabriel Souza, que participa do evento.
Segundo Zanchin, o tema da educação é a prioridade da sua gestão na presidência da Assembleia. Outros sete encontros serão realizados no estado até o final do ano.
Em entrevistas para as rádios locais, antes do início do evento, Zanchin enfatizou que o ensino em tempo integral, a qualificação do Ensino Fundamental, preparando os alunos para o mercado de trabalho, a valorização do corpo docente e a educação tecnológica formam os eixos centrais do Movimento pela Educação.
Como anfitrião, o presidente da Famurs e prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno, reiterou a importância da educação para projetar o desenvolvimento das regiões e do estado. Disse que esse é tema do Movimento Municipalista, e que a Famurs, em parceria com o SESI, promove pesquisa para o grau de maturidade dos professores no uso das novas tecnologias aplicadas à pedagogia na sala de aula.
Próximos encontros
Antes de Restinga Sêca, o Parlamento gaúcho já realizou a atividade em Marau, no fim de abril. Ainda serão promovidos outros sete encontros nas regiões funcionais dos Coredes nos próximos meses. A programação deve ser encerrada em novembro, com encontro na sede da ALRS, na Capital.
Primeira Frente Parlamentar Hip Hop Vivo é instalada na Assembleia
O deputado Miguel Rossetto (PT/RS) lança, nesta sexta-feira (26), às 19h, junto com o movimento Hip Hop, a primeira Frente Parlamentar que homenageia o movimento no Brasil.
A iniciativa, aponta o deputado, traz este importante movimento cultural para dentro do Parlamento gaúcho no aniversário de 50 anos do Hip Hop no mundo e 40, no Brasil. A instalação da Frente, no Salão Júlio Castilhos, terá um ato que mistura grafite, música, dança, moda e intervenções artísticas com grandes nomes do Hip Hop no nosso estado.
“A Assembleia também vai ser palco da valorização da cultura Hip Hop”, comemorou. “Sou parceiro do Hip Hop e junto com o movimento vamos lançar este espaço de produção e de atualização das políticas públicas”, afirmou Rossetto.
A atividade será transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia (canal aberto 11.2, portal e YouTube), pela Rádio Assembleia e pelo Facebook.
Prêmios de Cinema e Poesia
Último dia de inscrições para a 20ª edição do Prêmio Assembleia Legislativa de Cinema - Mostra Gaúcha de Curtas. A mostra incentiva a produção gaúcha de cinema e contempla 11 categorias com troféus e valores em dinheiro. As inscrições devem ser feitas no site do 51º Festival de Cinema de Gramado (link direto aqui).
Até 31 de maio estão abertas as inscrições para a 17ª edição do Prêmio Lila Ripoll de Poesia 2023. As três melhores poesias classificadas em 1º, 2º e 3º lugares receberão medalha, certificado e prêmio em dinheiro nos valores de R$ 3.500,00, R$ 2.500,00 e R$ 1.500,00, respectivamente, e outras 10 poesias selecionadas serão distinguidas com o certificado de menção honrosa. O resultado deve ser divulgado até 15 de julho. Confira o regulamento do prêmio.
Agenda da semana
Dez audiências públicas estão na agenda de atividades da Assembleia Legislativa entre 29 de maio e 2 de junho. No período, também ocorre sessão especial pública para prestação de contas do Ministério Público do Estado.
Das dez audiências públicas, metade ocorre no interior, nos municípios de Caxias do Sul, Esteio, Alvorada, São Francisco de Paula e Santa Rosa, e as demais no Palácio Farroupilha. Entre os temas em debate estão o papel das universidades comunitárias no estado, o atendimento das pessoas portadoras com fibriomialgia no RS e a implantação de praças de cobrança de pedágios na RS-118.
Já a sessão especial pública ocorre na quarta-feira (31). Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, prestará contas do Ministério Público do Estado referente ao ano 2022.
Confira a agenda completa no site da Assembleia Legislativa do RS
Edição: Katia Marko